Lei das estatais fortalece papel das empresas públicas junto à sociedade

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Sancionada no final da semana passada, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais estabelece novas e rígidas regras para a composição dos conselhos de administração de empresas estatais. O texto proíbe a nomeação de dirigentes partidários ou com cargos políticos para o cargo de presidente de estatais, entre outros pontos que, segundo o Planalto, dão à lei “caráter moralizador”.

As principais diretrizes da nova lei são:

  1. Período de quarentena de três anos para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais possam assumir postos de direção e de conselho de administração de estatais.
  2. Exigência de dez anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares para a escolha de dirigentes de estatais.
  3. A nova lei foi criada sob os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e visa dar maior transparência às contas das estatais. Ela estipula que as empresas elaborarem relatórios – sobre riscos e execução de projetos, por exemplo -, os quais devem ser abertos para consulta pública.
  4. A lei determina que, em um prazo de dez anos, toda estatal de economia mista mantenha pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. Até agora não havia um percentual mínimo.
  5. O texto da lei exige que 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes. Isso significa que eles não podem ter vínculo com a estatal ou serem parentes de pessoas que ocupam cargos de chefia no Executivo. Esses membros independentes também não podem ser fornecedores ou prestadores de serviço da estatal ou terem sido empregados da empresa nos três anos anteriores à nomeação para o conselho.

Para a Agenda 2020, esta lei fortalece o papel das empresas estatais que devem, acima de tudo, primar por uma atuação em favor da sociedade e não de partidos políticos e correligionários.

*Com informações do jornalista Afonso Ritter, Valor Econômico e Senado Federal.

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