ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA: Formação universitária será uma exigência para gestores

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Regulamentar o setor, criar instrumentos eficazes de fiscalização e trazer para a atualidade as regras e princípios norteadores da atividade de segurança privada estão entre as principais inovações instituídas pelo Estatuto da Segurança Privada, ainda sob a forma de projeto de lei (PL n. 4.238/12), já aprovado pela Câmara dos Deputados.

O estatuto tem como premissa criar o novo marco regulatório da Segurança Privada, revogando a Lei Federal n. 7.102, criada em 1983, e seus padrões ultrapassados para as exigências de um mercado bilionário, em constante ascensão.

A nova legislação virá em boa hora. A categoria conta com um efetivo que ultrapassa em mais de 100% o número de agentes públicos de segurança, merecendo um olhar diferenciado. Dados do Estudo do Setor de Segurança – V ESSEG (2016), da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, informa que mais de 668 mil agentes de segurança privada são hoje responsáveis pela execução dos serviços de proteção do patrimônio físico das diversas instalações empresariais, residenciais e condominiais, o transporte de cargas nos seus diversos modais, proteção de executivos e, por vezes, de seus familiares. Estas são razões suficientes para receber um novo tratamento legislativo, mais do que isso, o reconhecimento das autoridades e da sociedade de que sem a força privada da segurança, pessoas, bens e negócios estarão seriamente ameaçados, impedindo o crescimento virtuoso do nosso país.

Dados informais indicam, ainda, um efetivo que atinge cerca de 1,5 milhões de pessoas trabalhando em condições irregulares e, quando acolhidos pela nova legislação, representarão um acréscimo deste efetivo, proporcionando aumento na arrecadação de encargos sociais, bem como incremento na segurança em sentido amplo.

A segurança é hoje critério imperativo que define investimentos de empresas estrangeiras e nacionais no Brasil. Então, há muito que ganhar ou perder.

Novos profissionais e maiores exigências de qualificação

Entre tantas inovações, o Estatuto traz importante classificação para os profissionais que atuam neste segmento, aumentando o grau de escolaridades e criando novos cargos e funções, que serão responsáveis pela gestão e execução dos serviços de segurança.

De acordo com o Estatuto, são considerados profissionais de segurança privada: gestores, supervisores operacionais, vigilantes, guarda patrimonial, monitores externo de alarme entre outros profissionais que até agora, atuam sem regulamentação específica.

O maior avanço em termos de qualificação profissional se verifica no cargo de Gestor de Segurança Privada. Para exercê-lo o profissional deverá possuir nível superior cursado em faculdades ou pós-graduação na área de segurança empresarial ou equivalente. O Gestor será responsável pela realização de planejamento e projetos de segurança, administração ou gerências de empresas de segurança privada, bem como pela atividade de avaliador de risco das atividades, consultor e auditor de segurança em organizações públicas e privadas.

Esta mudança decorre naturalmente da necessidade de maior qualificação profissional da área, que agregou às atividades operacionais quesitos de inteligência, estratégia, inovação tecnológica, planejamento e gestão de pessoas, exigindo dessa forma um novo perfil profissional, capaz de interagir de forma segura com as organizações e seus públicos.

Neste cenário de transformação da área de segurança privada,amplia-se a possibilidade de ascensão dos profissionais para diferentes níveis de carreira, o que estimula a busca por conhecimento, formação acadêmica, pós-graduação e MBAs, cursos de extensão, entre outros eventos de qualificação, que aumentam a empregabilidade do profissional, garantindo melhores postos de trabalho e remuneração.

Lembrando que a grande crise na segurança pública, que afeta drasticamente a sociedade brasileira, é, entre outros fatores, fruto da ausência de inovação e qualificação dos seus agentes – executantes ou seus comandos -, que preservaram a influencia política e militarizada como um dos modelos a seguir. Não se dedicaram a compreender e se adaptar à evolução social, por falta de interesse político ou de forma propositada, ignorando que as gerações futuras (atuais) seriam obrigadas a colher estes péssimos frutos plantados há 30 ou 40 anos.

Esta lacuna está sendo preenchida rapidamente por empresas e trabalhadores da segurança privada, que muito contribuem para o desenvolvimento local, onde estão instaladas as empresas de segurança, especialmente pela geração de emprego e renda que movimentam o comércio como um todo. Estes profissionais, que se dedicam à proteção de terceiros, são merecedores de uma nova representatividade legal, finalmente a ser concretizada com o Estatuto da Segurança Privada.

Enor Almeida – Voluntário da AGENDA 2020, Diretor CEAS BRASIL/RS e Coordenador MBA em segurança – FAMAQUI

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